TutCautAnt 769 - DECISAO

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Indeferir a tutela antecipada porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/15, e porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido que justificasse o exame excepcional da medida cautelar.

Parties
Requerente: L. R. T. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada (pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial) / Pedido Indeferido; Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pedido de tutela antecipada indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Onerosidade Excessiva, Competência Para Tutela Provisória
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Planos De Saúde +3 more

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Parties

L. R. T. (menor)

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada (pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial) / Pedido Indeferido; Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória apenas após decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/15)
  2. 2 verificação de teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferir a tutela antecipada porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/15, e porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido que justificasse o exame excepcional da medida cautelar.

Court Disposition

pedido de tutela antecipada indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.