TutCautAnt 251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora necessários ao acolhimento do efeito suspensivo do recurso especial; ademais, o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 312 do Código Civil reconhecendo a ineficácia do pagamento à credora originária, e...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC); Requerida/credora Originária: BRAZCARNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Coisa Julgada, Cessão De Crédito, Concurso De Credores, Ineficácia Do Pagamento (art. 312 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Agravo Interno Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Coisa Julgada Cessão De Crédito +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC)

Agravante

BRAZCARNES

Requerida/credora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código Civil quanto à ineficácia do pagamento feito ao credor originário após intimação da penhora/impugnação por terceiros
  3. 3 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora necessários ao acolhimento do efeito suspensivo do recurso especial; ademais, o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 312 do Código Civil reconhecendo a ineficácia do pagamento à credora originária, e a iminência de levantamento de valores, por si só, não caracteriza perigo da demora.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.