TutAntAnt 530 - ACORDAO

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Não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso nem o periculum in mora exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique mitigação do entendimento consolidado da Terceira Turma, incluindo a aplicação do Tema 1076/STJ sobre vedação da fixação por equidade em casos de valores elevados; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente De Impugnação De Crédito, Tema 1076/stj, Art. 995, Parágrafo Único, CPC, Art. 489, §1º, VI
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente De Impugnação De Crédito Tema 1076/stj Art. 995, Parágrafo Único, CPC Art. 489, §1º, Vi, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1076/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso nem o periculum in mora exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique mitigação do entendimento consolidado da Terceira Turma, incluindo a aplicação do Tema 1076/STJ sobre vedação da fixação por equidade em casos de valores elevados; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido