AREsp 3005919 - DECISAO

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As insurgências não foram conhecidas por falta de prequestionamento das matérias apontadas; ademais, a preclusão lógica configurou-se diante da inércia do agravante ao impugnar o plano de partilha quando devidamente intimado, não sendo possível agora rediscutir questões já homologadas; não se admite efeito suspensivo no agravo interno; e honorários sucumbenciais são cabíveis em inventário diante de litigiosidade comprovada.

Parties
Agravante: RONI PIAGETTI SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Efeito Suspensivo No Agravo Interno, Preclusão Lógica Sobre Plano De Partilha, Honorários Sucumbenciais Em Inventário, Litigiosidade No Inventário, Prequestionamento
Direito Processual Civil Sucessões Efeito Suspensivo No Agravo Interno Preclusão Lógica Sobre Plano De Partilha Honorários Sucumbenciais Em Inventário Litigiosidade No Inventário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RONI PIAGETTI SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno
  2. 2 ocorrência de preclusão lógica quanto à impugnação do plano de partilha e bens do inventário
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em inventário por litigiosidade

Ratio Decidendi

As insurgências não foram conhecidas por falta de prequestionamento das matérias apontadas; ademais, a preclusão lógica configurou-se diante da inércia do agravante ao impugnar o plano de partilha quando devidamente intimado, não sendo possível agora rediscutir questões já homologadas; não se admite efeito suspensivo no agravo interno; e honorários sucumbenciais são cabíveis em inventário diante de litigiosidade comprovada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça