AREsp 1912730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por isso o STJ não examinou o mérito do recurso especial. Aplicou-se precedentes e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeitos Vinculantes, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pensão Por Morte, Decadência
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Efeitos Vinculantes Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Pensão Por Morte +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância dos efeitos vinculantes de decisão do STF (art. 28, par. único, Lei nº 9.868/1999)
  2. 2 possibilidade de suspensão do pagamento de pensão após decisão de inconstitucionalidade sem decadência
  3. 3 necessidade de suspensão do feito em razão de modulação dos efeitos do RE 870947/SE pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por isso o STJ não examinou o mérito do recurso especial. Aplicou-se precedentes e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação de sentença.