AREsp 1766169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e as teses recursais assentaram-se em premissa fática expressamente rejeitada pelo tribunal de origem, o que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não tem efeito translativo, de modo...

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Parties
Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.; Recorrido: JURANDIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Efeito Translativo, Súmula 7/stj, Astreintes, Coisa Julgada, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Prequestionamento
Processo Civil Efeito Translativo Súmula 7/stj Astreintes Coisa Julgada Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC Prequestionamento

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Agravante

JURANDIR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do efeito translativo ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e as teses recursais assentaram-se em premissa fática expressamente rejeitada pelo tribunal de origem, o que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não tem efeito translativo, de modo que não se poderia conhecer de matéria não decidida na origem; aplicou-se multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa