REsp 1938412 - DECISAO

REsp 1938412 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões centrais (ausência de interesse de agir, aplicação do efeito translativo e isenção de custas e honorários em ação popular salvo má-fé), os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015, parte das pretensões careceu de prequestionamento e os fundamentos autônomos suficientes não foram impugnados, além das limitações do recurso especial para apreciar matéria eminentemente constitucional.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DA CUNHA PEREIRA VALADARES e OUTROS; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MGI (Minas Gerais Participações S.A.); Recorrido: CODEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Efeito Translativo, Honorários Advocatícios, Perda De Interesse De Agir, Isenção De Custas E Ônus Da Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Popular Efeito Translativo Honorários Advocatícios Perda De Interesse De Agir Isenção De Custas E Ônus Da Sucumbência +3 more

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Parties

GUSTAVO DA CUNHA PEREIRA VALADARES e OUTROS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MGI (Minas Gerais Participações S.A.)

Recorrido

CODEMIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à condenação em honorários e custas
  2. 2 se houve decisão surpresa por aplicação de efeito translativo sem prévia manifestação das partes
  3. 3 aplicação da isenção de custas e ônus da sucumbência em ação popular pelo princípio da simetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões centrais (ausência de interesse de agir, aplicação do efeito translativo e isenção de custas e honorários em ação popular salvo má-fé), os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015, parte das pretensões careceu de prequestionamento e os fundamentos autônomos suficientes não foram impugnados, além das limitações do recurso especial para apreciar matéria eminentemente constitucional.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.