AREsp 2724088 - DECISAO

AREsp 2724088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da sua tese exigiria reexame do contexto fático probatório (Súmula 7 do STJ), o recurso deixou de impugnar a fundamentação adotada pela corte regional (Súmula 283 do STF) e careceu de prequestionamento em relação à juntada extemporânea (Súmula 211 do STF). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autores/apelantes: Agentes de combate a endemias; Réu/recorrente: Município de Tabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Efetivação De Servidores, Exoneração Ilegal, Vencimentos De Período De Afastamento, Prescrição E Sua Interrupção, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juntada Extemporânea De Documentos
Direito Administrativo Processo Civil Efetivação De Servidores Exoneração Ilegal Vencimentos De Período De Afastamento Prescrição E Sua Interrupção Honorários Advocatícios Reexame Necessário +2 more

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Parties

Agentes de combate a endemias

Autores/apelantes

Município de Tabira

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dever de pagamento dos vencimentos referentes ao período de afastamento por exoneração supostamente indevida
  2. 2 interrupção da prescrição por requerimento administrativo
  3. 3 definição do percentual dos honorários advocatícios na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da sua tese exigiria reexame do contexto fático probatório (Súmula 7 do STJ), o recurso deixou de impugnar a fundamentação adotada pela corte regional (Súmula 283 do STF) e careceu de prequestionamento em relação à juntada extemporânea (Súmula 211 do STF). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.