REsp 1971367 - DECISAO

REsp 1971367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada envolvia a interpretação de precedente do STF em repercussão geral (ARE 709.212/DF, Tema 608), cuja aplicação ao caso foi decidida pelo Tribunal de origem, e não houve prequestionamento do art. 189 do Código Civil, requisito necessário para conhecimento do recurso especial sobre matéria federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Efetivação De Servidor Público Sem Concurso, Controle Concentrado De Constitucionalidade (adi 4.876/df), Modulação De Efeitos, Prescrição Do FGTS (prazo Quinquenal), Repercussão Geral (tema 608), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (art. 189 Cc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Efetivação De Servidor Público Sem Concurso Controle Concentrado De Constitucionalidade (adi 4.876/df) Modulação De Efeitos +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 100/2007
  2. 2 modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 4.876/DF
  3. 3 direito a depósitos do FGTS por servidores efetivados sem concurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada envolvia a interpretação de precedente do STF em repercussão geral (ARE 709.212/DF, Tema 608), cuja aplicação ao caso foi decidida pelo Tribunal de origem, e não houve prequestionamento do art. 189 do Código Civil, requisito necessário para conhecimento do recurso especial sobre matéria federal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fls. 670-675, e-STJ)
  • Não conheço do Recurso Especial.