AREsp 1950553 - DECISAO

AREsp 1950553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que o Tribunal constatou ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC, aplicando as Súmulas 211/STJ e 282/STF por analogia; ademais, foi confirmada a correta aplicação da teoria da causa madura, assentada na...

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Parties
Recorrente: EDUARDO SIMOES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Efetivação Em Serventia Extrajudicial, Concurso Público, Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
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Parties

EDUARDO SIMOES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 139, I; 133, II; 333, II; 369; 489, §1º, IV; 1.013, §3º, I; 1.022, II)
  2. 2 Obrigatoriedade do concurso público para ingresso em serventias extrajudiciais (art. 236, §3º, CF)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que o Tribunal constatou ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC, aplicando as Súmulas 211/STJ e 282/STF por analogia; ademais, foi confirmada a correta aplicação da teoria da causa madura, assentada na jurisprudência do STJ e STF de que a efetivação em serventias extrajudiciais depende de prévia aprovação em concurso público (art. 236, §3º, CF), razão pela qual não se reconheceu direito à efetivação do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.