REsp 1733115 - DECISAO

REsp 1733115 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para cumprimento da decisão de fls. 404-406, incumbindo ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do REsp 1.806.086/MG, denegar seguimento ao recurso se este coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência, ressalvando-se que o STJ não revisa o contexto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Trânsito Em Julgado
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para cumprimento da decisão de fls. 404-406.
Legal Topics
Efetivação Por LC 100/2007, Direito Ao FGTS, Contratação Temporária, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Agravo Interno / Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de FGTS a servidor efetivado nos termos da LC 100/2007
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da LC 100/2007
  3. 3 Distinção entre contratação temporária e efetivação por lei complementar

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para cumprimento da decisão de fls. 404-406, incumbindo ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do REsp 1.806.086/MG, denegar seguimento ao recurso se este coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência, ressalvando-se que o STJ não revisa o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para cumprimento da decisão de fls. 404-406.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem para cumprimento da decisão de fls. 404-406.
  • Publique-se.