EREsp 1875798 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em avaliação fático-probatória que as medidas pleiteadas seriam desproporcionais e não eficazes para a satisfação do crédito; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efetividade Das Medidas Coercitivas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Efetividade Das Medidas Coercitivas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em avaliação fático-probatória que as medidas pleiteadas seriam desproporcionais e não eficazes para a satisfação do crédito; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa à parte agravada por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.