REsp 1925585 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 759/781) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceudo recurso especial. Em suas razões, a parte agravante alega afronta ao princípio da colegialidade. Reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "a discussão apresentada no recurso especial é apenas de direito: partindo-se das premissas expostas no próprio bojo do V. acórdão recorrido e avaliando-se a interpretação equivocada dada por este aos dispositivos legais infraconstitucionais violados, busca-se justamente corrigir estas violações, sem a necessidade, como se vê, de revolvimento de substrato fático do processo, pois toda a matéria apresentada no recurso está no próprio V. acórdão recorrido"(e-STJ fl. 776). Segundo destaca, "a tutela jurisdicional deve ser efetiva e, para que seja, certas medidas muitas vezes se mostram necessárias frente à recalcitrância do devedor. Para que este se sinta impelido a cumprir suas obrigações, e quando não o faz voluntariamente, a medida de apoio a ser escolhida pelo juiz para convencer o devedor a cumprir suas obrigações deve ser: (i) a adequada aos fins a que se destina (adequação/meio idôneo), impondo a menor restrição possível ao devedor (proporcionalidade), (ii) deve passar pelo crivo do contraditório (CPC, arts. 7º e 9º); (iii) deve ser fundamentada (CF,art.93, IX)"(e-STJ fl.777). Argumenta ainda que ficou devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado. Não foi apresentada impugnação(e-STJ fls. 784/785). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFETIVIDADE DASMEDIDAS COERCITIVAS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1.Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento dos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e de apreensão de passaporte não resultaria na efetivasatisfação do crédito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):A insurgência não merece ser acolhida. Não há, no presente recurso, nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 753/756): Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fls. 634/635): Agravo de Instrumento Ordem de restituição de valores levantados a título de "astreintes" em sede de ação de exibição de documentos, em fase de cumprimento de sentença Requerimento de bloqueio de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte da executada, como medidas coercitivas para pagamento do débito - Indeferimento - Pleito de reforma - Admissibilidade, em parte Diligências anteriormente empreendidas que não propiciaram a satisfação do crédito perseguido Possibilidade de obtenção das informações via CNIB Uso de ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado Restrição a ser realizada eletronicamente pelo magistrado, nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça Precedentes Demais medidas pleiteadas que, todavia, se mostram demasiadamente gravosas, à luz dos princípios da razoabilidade proporcionalidade _ Inexistência de efeitos coercitivos para atendimento da ordem judicial Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limitesda lide - Descabimento de fixação de multa e honorários devidos na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de simples determinação de restituição de valores Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados(e-STJ fls. 734/738). No recurso especial (e-STJ fls. 644/687), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Aponta ainda afronta aos arts. 4º, 5º, 6º, 139, IV, 536, §1º, 774 e 805, parágrafo único, do CPC/2015. Sustenta que seria possível a suspensão da CNH e do passaporte da parte recorrida, bem como o cancelamento de cartões de crédito. É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunala quopronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, entendeu pela ausência de razoabilidade da medida pleiteada, assim consignando (e-STJ fls. 638/641): Descabidas, todavia, as demais medidas pretendidas, vez que, em confronto com o direito perseguido nos autos, de cunho exclusivamente pecuniário, se mostram demasiadamente gravosas, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não nos parece que as medidas coercitivas, genericamente dispostas no inciso IV, do artigo 139, do Código de ProcessoCivil, tenham o alcance pretendido pelo agravante. Roberto SampaioContreiras de Almeida, ao comentar o referido dispositivo, dispõe quanto ànecessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, ao observarque "o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens edesvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aosvalores em conflito" (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil,coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier .. et al. - 2a ed. rev. e atual. - São Paulo:Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.4S0). Com efeito, a nosso ver, a suspensão do direito deconduzir veículo automotivo, o bloqueio de cartões de crédito pessoais e aapreensão de passaporte não produzem efeitos coercitivos para atendimentode ordem judicial, além de prejudicarem, sobremaneira, a vida cotidiana docidadão, extrapolando os limites da lide. (..) Por tais razões, diante da ausência de justificativa idônea para a adoção de tais providências, tenho por irretorquível o r. decisório impugnado quanto a tal aspecto. O entendimento do aresto estadual foi de que se deve buscar a providência mais eficaz e menos gravosa à parte executada. Concluiu o colegiado que as medidas seriam excessivamente gravosas àparte e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito. Ultrapassar a conclusão da instância de origem a fim de analisar as condições no caso concreto, com fito de autorizar constrições mais severas e excepcionais, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.233.016/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018.) Em relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e demonstração da divergência, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo a verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Inicialmente, segundo o entendimento do STJ, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Na verdade, sob o pretexto de sanar supostos vícios, a parte demonstra inconformismo com as conclusões do Tribunal de origem. Desse modo, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. No caso, o TJSP reconheceu que as medidas pleiteadas são demasiadamente gravosas ao executado e não guardam relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar. Afirmou tratar-se demedida extrema, abusiva e inócua à satisfação do crédito exeqüendo e concluiu pela"ausência de justificativa idônea para a adoção de tais providências" (e-STJ fl. 641). Tendo o Tribunal de origem assim decidido com base nos elementos de prova, concluir diversamente atrai a Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que " As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgIntnoAREspn. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018,DJe17/10/2018). 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor. Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgIntnoAgIntnoAREspn. 1.604.952/DF, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020,DJe3/8/2020.) O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional também não reúne condições de êxito, ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos tidos por divergentes. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.