REsp 2080966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não estarem demonstrados, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), tendo o acórdão recorrido afastado a alegada discriminação com base em elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e por coincidir com a jurisprudência consolidada (Tema 1.034/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LEILA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Efetividade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Paridade Entre Empregados Ativos E Inativos Em Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Tema 1.034/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Efetividade Do Recurso Especial Efeito Suspensivo Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Paridade Entre Empregados Ativos E Inativos Em Plano De Saúde Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEILA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 vedação ao revolvimento das provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não estarem demonstrados, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), tendo o acórdão recorrido afastado a alegada discriminação com base em elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e por coincidir com a jurisprudência consolidada (Tema 1.034/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.