REsp 1934645 - DECISAO

REsp 1934645 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para aplicar a orientação jurisprudencial do STJ: manter a delimitação espacial conforme determinado pelo Tribunal de origem; reconhecer que filiados posteriores podem se beneficiar do mandado de segurança coletivo; e determinar que a dedução do PAT ocorra sobre o lucro tributável, observando-se que a limitação de 4% incide sobre o imposto de renda devido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para lhe dar provimento parcial.
Legal Topics
Eficácia Da Sentença, Delimitação Territorial Da Coisa Julgada Coletiva, Beneficiários Futuros De Mandado De Segurança Coletivo, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Forma De Cálculo Do Incentivo Fiscal Do PAT, Limitação De 4% Do Benefício
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Eficácia Da Sentença Delimitação Territorial Da Coisa Julgada Coletiva Beneficiários Futuros De Mandado De Segurança Coletivo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Forma De Cálculo Do Incentivo Fiscal Do PAT +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alcance espacial/territorial dos efeitos de sentença em mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada coletiva quanto a filiados posteriores à impetração
  3. 3 forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT (dedução sobre lucro tributável ou sobre imposto devido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para aplicar a orientação jurisprudencial do STJ: manter a delimitação espacial conforme determinado pelo Tribunal de origem; reconhecer que filiados posteriores podem se beneficiar do mandado de segurança coletivo; e determinar que a dedução do PAT ocorra sobre o lucro tributável, observando-se que a limitação de 4% incide sobre o imposto de renda devido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para lhe dar provimento parcial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.