AREsp 2671482 - DECISAO

AREsp 2671482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a matéria envolve análise de norma estadual e tese constitucional cuja apreciação pelo STJ é vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF; matéria eminentemente constitucional), não houve prequestionamento da tese pretendida e subsistiu fundamento autônomo e suficiente (reajustes previstos na LCE 169/2011) não atacado pela parte, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO AZEVEDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Eficácia De Lei Complementar Estadual, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmulas Do STF (284, 280, 283), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Eficácia De Lei Complementar Estadual Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Súmulas Do STF (284, 280, 283) +2 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia imediata da LCE 169/2011 e necessidade de prova do aumento de jornada
  2. 2 Aplicação do Tema 514 do STF quanto à contraprestação remuneratória por aumento de carga horária
  3. 3 Óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, matéria constitucional e vedação de exame de direito local pelo REsp - Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a matéria envolve análise de norma estadual e tese constitucional cuja apreciação pelo STJ é vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF; matéria eminentemente constitucional), não houve prequestionamento da tese pretendida e subsistiu fundamento autônomo e suficiente (reajustes previstos na LCE 169/2011) não atacado pela parte, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem