Pet 14578 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição, com pedido liminar, objetivando atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial,a fim de obstar o levantamento de valores na fase de cumprimento provisório da sentença. A requerenterelata que (e-STJ fl. 4): 4. Na origem, após o julgamento daapelação e a interposição do recurso especial, Cinthia e Paulo iniciaramcumprimento provisório de sentença (de autos n. 0006457-10.2021.8.26.0100, pleiteando o pagamento do valor da condenação, embora ainda pendente o recurso especial da Unicsul. 5. Houve então o bloqueio de R$ 371.293,97em contas bancárias da Unicsul, que, pleiteou que eventual levantamento só fosse autorizado mediante a prestação de caução idônea por Cinthia e Paulo, nos exatos termos dos arts. 520, IV, e 521, § único, do CPC, uma vez que o levantamento dessa quantia em cumprimento provisório expressa risco de grave dano à Unicsul. 6. Após, foi proferida na origem r. decisão que condicionou o levantamento do depósito à prestação de caução, nos termos do art. 521, § único, do CPC(doc. 1). 7. Paulo e Cinthia interpuseram agravo de instrumento requerendo que o levantamento dos valores fosse autorizado sob o fundamento de que a verba ali depositada seria de caráter alimentar. 8. O E. Tribunal a quo acolheu o recurso em v. acórdão que autorizou o levantamento da verba depositada, sem, contudo, analisar a base do fundamento das contrarrazões da Unicsul: em cumprimento provisório de sentença, mesmo se tratando de verba alimentar, os valores não podem ser levantados sem caução se o levantamento representar risco de dano de difícil reparação à contraparte, cf. art. 521, § único, do CPC. Sustenta estarconfigurado o fumus boni iuris, pois procedentes as seguintes teses apresentadas noespecial: (i) a contratação indireta de advogado não viola o art. 22 da Lei n. 8.906/1994, (ii) configuração do enriquecimento ilícito dos recorridos, desrespeitando o art. 884 do CC/2002, e (iii) ofensa ao art. 1.022 doCPC/2015, pois o TJSP foi omisso quanto à aplicação dos arts. 330 e 422 do CC/2002. Aduz que é devida a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da ocorrência de periculum in mora, porque há (e-STJ fl. 6): (..) previsão expressa dos arts. 520, IV e 521, § único do CPC, que condicionamo levantamento de valores depositados em cumprimento provisório de sentença à prestação de caução idônea quando existente o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. 17. Ou seja: é direito da UNICSUL que os valores depositados na origem somente sejam levantados mediante o trânsito em julgado ou a apresentação de caução idôneapor Paulo eCinthia. 18. Ainda, sobre o periculum in mora, é preciso notar que ovalor discutido é expressivo - cerca de R$ 400 mil - e seu levantamento sem apresentação de caução e sem o trânsito em julgado resultará em evidentes danos à Unicsul quando da reversão do v. acórdão pelo E. STJ ao prover o recurso especial pelos motivos acima delineados. Solicita, com fundamento no art. 1.029 do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo ao agravo no recurso especial. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial exige a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável. O presente recurso especial tem origem em apelação, em que o Tribunal de origem decidiu nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 181): MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ADVOGADOS EMPREGADOS DE EMPRESA DE COBRANÇA CONTRATADA PELA APELADA - ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS EM FAVOR DESTA - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS AUTOSRES NA DEFESA DOS INTERESSES DA UNICSUL - HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DEVIDOS - ARBITRAMENTO REALIZADO EM PERÍCIA - FIXAÇÃO DAS VERBAS CABÍVEIS EM CADA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - EXCLUSÃO DE PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO - CRITÉRIO CORRETAMENTE ADOTADO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONALIZADA - APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA E DA RÉ NÃO PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 156/158). Nas razões do especial (e-STJ fls. 159/182),a requerente, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, alegou que a contratação indireta de advogado não desrespeita o art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Destacouque (e-STJ fl. 171): (..) a inclusão de advogados como membros de uma equipe de uma empresa de cobrança é lícita, recebendo então a empresa de cobrança o valor pelos serviços prestados e ela então destinando ao advogado que prestou os serviços profissionais, isto tudo sem qualquer convenção entre cliente e advogados. 28. Eventual falta de pagamento pela empresa de cobrança aos advogados dá a esses recurso contra a tal empresa (no caso a GAB COBRANÇAS), jamais contra o cliente final (UNICSUL), com a qual os requeridos nunca tiveram contrato ou convenção, como bem reconheceram os dois votos divergentes: (..) 29. À GAB Cobranças, que foi a única a estabelecer relação jurídica com a Recorrente, portanto, sempre foi a destinatária dos valores pagos pela UNICSUL, e repassava aos Recorridos os valores relativos a seus honorários advocatícios. Em nenhum momento, houve contrato ou convenção entre a Recorrente e os Recorridos. Sustentou violação doart. 884 do CC/2002, pois os "Recorridos já foram remunerados na condição de funcionários da GAB Cobranças e a ordem de novo pagamento insculpida na v. acórdão configura enriquecimento ilícito e verdadeiro pagamento em duplicidade" (e-STJ fl. 173). Aduziu ofensa aoart. 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem foi omisso quanto à aplicação dos arts. 330 e 442 do CC/2002. Ressaltou que (e-STJ fl. 176): (..) os Recorridos atuaram po aproximadamente 6 anos (..) sem cobrar ou demonstrar intenção de cobrar valores diretamente da UNICSUL nem manifestar ressalva aos reiterados pagamentos realizados pela UNICSUL à GAB Cobranças, nos termos do contarto. Isso gera na UNICSUL justa e legítima expectariva, cfs arts. 330 e 442 do Código Civil. 46. Somente 2 anos após o encerramento da relação com a GAB Cobranças (..), a UNICSUL foi surpreendida pelo ajuizamento da presente demanda de arbitramento de honorários diretamente pelos Recorridos afirmando que prestaram serviços diretamente à UNICSUL em decorrência de um suposto contrato verbal. 47. Infelizmente esse argumento - que, como visto, é suficiente para total improcedência da ação e, portanto, deveria ser enfrentado cfs art. 489, § 1º, IV, do CPC - não foi enfremtado pelo v. acórdão da apelação. Asseverou que o termo inicial dos juros de mora deverá ser a data do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC/2015). Por fim, alega que os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. O TJSP inadmitiu o especial, diante da ausência de violação de dispositivo legal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 183/187). No agravo (e-STJ fls. 188/210), afirma a presença de todos os requisitosde admissibilidade do especial e solicita a concessão de efeito suspensivo. Primeiramente,não há falar em ofensa aoart. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunala quopronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Quanto aos arts. 884 do CC/2002 e 85, § 2º, do CPC/2015, eles não foram apreciados pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 282/STF. Em relação aos honorários, o Juízo de origem confirmou a sentença, que assim decidiu(e-STJ fls. 64/65): Cuida-se, portanto, de cobrança de honorários decorrentes de contrato verbal, já que não restou formalizado o contrato por instrumento escrito. A documentação encartada aos autos, somada ao quanto apurado pela perícia, não deixam dúvidas de que os autores prestaram serviços advocatícios para a requerida na maioria dos processos relacionados na inicial, mediante outorga de poderes, a fim de que os advogados defendessem seus direitos em ações judiciais. A controvérsia dos autos reside na origem dessa prestação de serviços, de maneira que os requerentes alegam que ela decorreu de contrato verbal tácito firmado diretamente entre as partes, fazendo jus ao pagamento de honorários advocatícios, enquanto a requerida sustenta que decorreu do Contrato de Prestação de Serviços (fls. 1223/1226) firmado com a GAB COBRANÇAS S/C LTDA, sendo devido a ela o valor dos honorários. A cláusula primeira (fls. 1223) do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a ré e a empresa GAB prevê que a obrigação da GAB COBRANÇAS S/C, sociedade civil simples, era efetuar serviços de cobrança à instituição ré, em especial para a recuperação amigável e/ou judicial de créditos devidos por seus alunos. Os requerentes eram funcionários da GAB COBRANÇAS, contratados como analistas judiciários, e tinham como função ingressar com ações judiciais para o recebimento do crédito da requerida, na forma prevista no parágrafo terceiro da cláusula terceira do contrato (fls. 1224). De acordo com o parágrafo quinto dessa mesma cláusula, a cobrança através de meios judiciais seria feita pelo departamento jurídico interno da empresa ou outro escritório, sem nenhum vínculo ou ônuys com a requerida, sendo que, neste caso, a contratada faria jus ao recebimento das verbas de sucumbência. Desse modo, como bem apontado na resposta ao quesito nº 8 (fls. 1709) do laudo pericial, a contratação de serviços de advogados no contrato havido entre a ré e a empresa GAB COBRANÇAS ocorreu apenas e tão somente para as hipóteses dispostas na cláusula terceira, parágrafo quinto do contrato (fls. 1224), ou seja, naquelas que tratavam de cobrança por meios judiciais. Dessa forma, nessas ações de cobranças, relacionadas a atividade principal da empresa GAB COBRANÇAS, o vínculo contratual era exclusivo entre essa empresa e a instituição ré, sendo que os honorários advocatícios seriam recebidos por ela, que posteriormente remuneraria seus funcionários, entre eles, os autores. Portanto, no que toca às ações destinadas à cobranças de alunos, não fazem jus os autores a honorários advocatícios diretamente da ré, já que a remuneração por tais serviços devem se dar diretamente à empresa da qual eram funcionários. No entanto, de acordo com os documentos acostados aos autos, especificamente, os e-mails trocados as fls. 52/170, os requerentes passaram a prestar serviços diretos à requerida, atuando processualmente em ações movidas pelos alunos da instituição, como mandado de segurança, ação de obrigação de fazer, ação de indenização, ou seja, ações que extrapolavam a temática da cobrança. Assim, com a relação pactuada entre a requerida e a empresa GAB COBRANÇAS tinha o exclusivo objetivo de desenvolver atividade de cobrança judicial ou extrajudicial, inequívoca a existência de iutra relação contratual entre os autores e a requerida, na medida em que passaram a tuar diretamente na defesa dos interesses dela em processos com pretensões diversas. Inequívoca, portanto, a existência de um contrato verbal tácito de prestação de serviços advocatícios, firmada entre as partes, que nada se relaciona com o Contrato de Prestação de Serviço copiado as fls. 1223/1226, firmado pela ré com a empresa GAB. Para afastar a premissa do Tribunal local de que existiu contrato verbal de prestação deserviçosadvocatícios entre a recorrente e os recorridos, diverso do acordo firmado com a empresa GAB COBRANÇAS, seria necessário análise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o TJSP decidiu conformeprecedente desta Corte Superior, o qualentende que o"termo inicial do cálculo dos juros de mora decorrentes do não pagamento de obrigação oriunda de contrato de honorários advocatícios que não prevê a data para pagamento coincide com a citação"(AgInt no REsp n. 1.805.358/SP, RelatoraMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 11/02/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aorecurso especial. Publique-se e intimem-se.