AREsp 1873976 - DECISAO

AREsp 1873976 - DECISAO

Anula-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior (Tema n. 1.090) ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Do Tema Repetitivo
Outcome
Torna nula a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Reconhecimento De Tempo Especial, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Prova Pericial, Rito Instrutório, IRDR, Tema Repetitivo (tema N. 1.090), Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Eficácia Do EPI Reconhecimento De Tempo Especial PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Prova Pericial Rito Instrutório IRDR +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se basta o consta no PPP para provar eficácia/ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial ou se há outros meios probatórios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos do caso e a legislação adjetiva
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se tal ampliação é legalmente praticável

Ratio Decidendi

Anula-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior (Tema n. 1.090) ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Torna nula a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC