AREsp 1953641 - DECISAO

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Como a matéria do recurso está afetada ao Tema 1090 julgado pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema. Após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, deverá ser encaminhado ao órgão julgador para juízo de retratação. Além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto houver controvérsia afetada por recurso repetitivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090, nos termos expostos.
Legal Topics
Eficácia Do EPI, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Tempo Especial, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Sobrestamento
Direito Previdenciário Processo Civil Eficácia Do EPI PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Tempo Especial Recursos Repetitivos Ônus Da Prova Prova Pericial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Questões afetadas pelo Tema 1090 (REsp n. 1.828.606/RS) relativas à prova da eficácia/ineficácia do EPI e ao rito instrutório
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeito sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de julgamento parcial quando há matéria afeta a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso está afetada ao Tema 1090 julgado pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema. Após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, deverá ser encaminhado ao órgão julgador para juízo de retratação. Além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto houver controvérsia afetada por recurso repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090, nos termos expostos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ