REsp 1924688 - DECISAO

REsp 1924688 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso seria prematuro em razão da existência de IRDR que envolve a mesma questão jurídica; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa na Corte, com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão representativo do IRDR, quando será negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou provido se divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Em Razão Do IRDR N. 1.828.606/rs; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso; baixa nesta Corte até publicação do acórdão representativo do IRDR
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Reconhecimento De Tempo Especial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, IRDR, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Previdenciário Processo Civil Eficácia Do EPI Reconhecimento De Tempo Especial Ônus Da Prova Prova Pericial IRDR Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Em Razão Do IRDR N. 1.828.606/rs; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios e se, nessa circunstância, a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, sendo positivo, se tal ampliação é legalmente praticável

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso seria prematuro em razão da existência de IRDR que envolve a mesma questão jurídica; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa na Corte, com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão representativo do IRDR, quando será negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou provido se divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso; baixa nesta Corte até publicação do acórdão representativo do IRDR

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nestes autos nesta Corte