AREsp 1807800 - DECISAO

AREsp 1807800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque algumas questões indicadas pelo agravante não foram prequestionadas e a modificação da conclusão sobre a eficácia do pagamento demandaria reexame de matéria fática, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7). Além disso, o Tribunal de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Remetente/terceiro: Empresa MRV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Eficácia Do Pagamento, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Arresto
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Eficácia Do Pagamento Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Arresto

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Empresa MRV

Remetente/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do pagamento realizado após a intimação/mandado de arresto
  2. 2 Comprovação do momento do pagamento e ônus da prova
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque algumas questões indicadas pelo agravante não foram prequestionadas e a modificação da conclusão sobre a eficácia do pagamento demandaria reexame de matéria fática, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a eficácia do pagamento com base na existência de TED em favor da executada na mesma data e na circunstância de a transferência ter partido da MRV, o que afasta a determinação de depósito pela MRV nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.