REsp 1925719 - DECISAO

REsp 1925719 - DECISAO

Deferiu-se o pedido porque o REsp 1.391.198/RS reconheceu, no rito do recurso repetitivo, que as execuções da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF possuem eficácia preclusiva da coisa julgada e não estão abrangidas pela suspensão determinada pelo STF no RE 1.101.937/SP (Tema nº 1.075/STF), razão pela qual se tornou sem efeito a decisão de fl. 298 e-STJ e determinou-se o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Eficácia Erga Omnes, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Suspensão De Efeitos De Precedentes (tema 1.075/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Eficácia Erga Omnes Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Suspensão De Efeitos De Precedentes (tema 1.075/stf)

Case Brief

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.075/STF (RE 1.101.937/SP) às execuções da sentença da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a matéria
  3. 3 Reconhecimento no REsp 1.391.198/RS de que tais execuções não estão abrangidas pela suspensão do STF

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido porque o REsp 1.391.198/RS reconheceu, no rito do recurso repetitivo, que as execuções da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF possuem eficácia preclusiva da coisa julgada e não estão abrangidas pela suspensão determinada pelo STF no RE 1.101.937/SP (Tema nº 1.075/STF), razão pela qual se tornou sem efeito a decisão de fl. 298 e-STJ e determinou-se o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 298 e-STJ
  • Determinar que os autos voltem conclusos para análise do recurso especial de fls. 78/109 e-STJ