REsp 1457995 - DECISAO

REsp 1457995 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 1.075/STF (declaração da inconstitucionalidade da redação do art.16 da Lei 7.347/1985 e regras sobre competência em ações civis públicas de âmbito nacional ou regional), e porque a análise sobre a atribuição de eficácia erga omnes não exige revolvimento de fatos, sendo, ademais, vedado ao STJ apreciar matéria constitucional que cabe ao STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Eficácia Erga Omnes, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Repercussão Geral, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Tema 1075/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Eficácia Erga Omnes Ação Civil Pública Competência Territorial Repercussão Geral +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos
  2. 2 Alcance e interpretação do art. 16 da Lei 7.347/1985 (com redação dada pela Lei 9.494/1997)
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais entre STJ e STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 1.075/STF (declaração da inconstitucionalidade da redação do art.16 da Lei 7.347/1985 e regras sobre competência em ações civis públicas de âmbito nacional ou regional), e porque a análise sobre a atribuição de eficácia erga omnes não exige revolvimento de fatos, sendo, ademais, vedado ao STJ apreciar matéria constitucional que cabe ao STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se