REsp 1967457 - DECISAO

REsp 1967457 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a sua jurisprudência admite a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública que vise tutelar direitos individuais homogêneos, devendo cada interessado, na fase de execução ou cumprimento de sentença, comprovar a necessidade do procedimento e seu enquadramento na situação prevista pelo julgado; assim, impõe-se conferir efeitos erga omnes à sentença controvertida, sem que isso dispense prova individual na execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para conceder efeitos erga omnes à sentença proferida na ação civil pública, cabendo a cada interessado comprovar a necessidade do procedimento cirúrgico e seu enquadramento na decisão.
Legal Topics
Eficácia Erga Omnes, Direitos Individuais Homogêneos, Fornecimento De Procedimento Médico (angioplastia E Stent Farmacológico), Execução E Cumprimento De Sentença
Ação Civil Pública Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Eficácia Erga Omnes Direitos Individuais Homogêneos Fornecimento De Procedimento Médico (angioplastia E Stent Farmacológico) Execução E Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos
  2. 2 limitação dos efeitos do julgado apenas aos nomes constantes da petição inicial
  3. 3 encargo probatório dos interessados na fase de execução ou cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a sua jurisprudência admite a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública que vise tutelar direitos individuais homogêneos, devendo cada interessado, na fase de execução ou cumprimento de sentença, comprovar a necessidade do procedimento e seu enquadramento na situação prevista pelo julgado; assim, impõe-se conferir efeitos erga omnes à sentença controvertida, sem que isso dispense prova individual na execução.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para conceder efeitos erga omnes à sentença proferida na ação civil pública, cabendo a cada interessado comprovar a necessidade do procedimento cirúrgico e seu enquadramento na decisão.

Orders

  • Conceder efeitos erga omnes à sentença proferida na ação civil pública, cabendo a cada interessado comprovar a necessidade do procedimento cirúrgico e o seu enquadramento na decisão.
  • Publique-se.