REsp 1946231 - DECISAO

REsp 1946231 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apenas atribuiu efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública, encontrando-se em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.075); como o julgado não abordou a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação em defesa de pessoa determinada, o Tema n. 262 do STF não interfere, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Eficácia Erga Omnes, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Direito Ao Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Eficácia Erga Omnes Ação Civil Pública Competência Territorial Art. 16 Da Lei 7.347/1985 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública referente a direitos individuais homogêneos
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, 37 e 196 da Constituição Federal pelo acórdão recorrido
  3. 3 incidência do Tema n. 1.075 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apenas atribuiu efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública, encontrando-se em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.075); como o julgado não abordou a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação em defesa de pessoa determinada, o Tema n. 262 do STF não interfere, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.