REsp 2151800 - DECISAO

REsp 2151800 - DECISAO

Houve violação ao art.1.022, II, do CPC em razão da omissão do tribunal de origem quanto à análise expressa da aplicabilidade das normas que regulam a tutela coletiva (arts.16 da LACP e 103 do CDC), o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento suprindo as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): MUNICÍPIO DE ITAPOÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, suprindo as omissões.
Legal Topics
Eficácia Erga Omnes, Ação Civil Pública, Omissão Decisória, Embargos De Declaração, Art.16 Da Lei 7.347/1985, Art.103 Do CDC, Súmula 7/stj, Anulação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela Coletiva Eficácia Erga Omnes Ação Civil Pública Omissão Decisória Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAPOÁ

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art.16 da LACP e do art.103 do CDC
  3. 3 omissão na análise de dispositivos legais essenciais nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação ao art.1.022, II, do CPC em razão da omissão do tribunal de origem quanto à análise expressa da aplicabilidade das normas que regulam a tutela coletiva (arts.16 da LACP e 103 do CDC), o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento suprindo as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, suprindo as omissões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões indicadas.