REsp 1460242 - DECISAO

REsp 1460242 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STF (Tema 1.075) acerca da eficácia erga omnes das sentenças em ações civis públicas e, por versar matéria constitucional cuja apreciação cabe ao Supremo, aplica-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Eficácia Erga Omnes, Competência Territorial, Repercussão Geral (tema 1.075 Stf), Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Direitos Individuais Homogêneos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Competência Territorial Repercussão Geral (tema 1.075 Stf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos
  2. 2 Limites objetivos e subjetivos da eficácia da sentença e competência territorial do órgão prolator
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucionalidade e discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STF (Tema 1.075) acerca da eficácia erga omnes das sentenças em ações civis públicas e, por versar matéria constitucional cuja apreciação cabe ao Supremo, aplica-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se