REsp 1417985 - DECISAO

REsp 1417985 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075 e com a jurisprudência do STJ, reconhecendo-se que a eficácia da sentença em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos pode ser erga omnes (fundamentação em art. 21 da Lei n. 7.347/85, precedentes e art. 557, §1º-A do CPC), não havendo demonstração de ofensa constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Eficácia Erga Omnes, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência, Repercussão Geral, Prequestionamento
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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (alterado pela Lei 9.494/1997)
  3. 3 limites da competência territorial em face dos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075 e com a jurisprudência do STJ, reconhecendo-se que a eficácia da sentença em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos pode ser erga omnes (fundamentação em art. 21 da Lei n. 7.347/85, precedentes e art. 557, §1º-A do CPC), não havendo demonstração de ofensa constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se