REsp 1908786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III,a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: AGRAVO INTERNO -Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva -Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus domicílios -Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC -Legitimidade ativa configurada -Suscitada ilegitimidade passiva e compensação- Temas já analisados por ocasião da r. sentença proferida na demanda coletiva -Coisa julgada formal e material -Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado -Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito - Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública -Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro -Cabimento dos honorários advocatícios -Regularmente intimada, a devedora não efetuou o pagamento do débito-É permitido ao Desembargador Relator dar parcial provimento ao recurso, interposto da r. decisão contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido pelo em julgamento de recursos repetitivos -Inteligência do inciso V, do artigo 932 do Código de Processo Civil -Alegação acerca do cancelamento da distribuição da execução- À litigante é vedado inovar nas razões recursais- Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 16 da Lei 7.347/1985; 17, 85, 240, 332, § 1º, 485, VI, 509, § 2º, 726, 783, 1.035 e 1.036 do CPC/2015; 1º da Lei 6.899/1981; 405 do CC; 95, 97 e 98 do CDC, defendendo o seguinte:a) ailegitimidade ativa da parte exequente, não associada ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), nem residente na unidade da federação abrangida pelo efeitoerga omnesda sentença coletiva; b) a incompetência do Juízo do domicílio da parte exequente;c)a prescrição quinquenal da pretensão; d) a incidência de juros moratórios a partir da citação no cumprimento individual da sentença coletiva; e) a aplicação de índices da caderneta de poupança para atualização do débito; e f)a necessidade de liquidação da sentença coletiva previamente à sua execução, a fim de ser demonstrada a titularidade e o montante do crédito. Contrarrazões apresentadas às fls. 500-505(e-STJ). Determinado o reexame da questão acerca da necessidade de prévia liquidação, o acórdão recorrido foi confirmado (e-STJ, fls. 511-516). É o relatório. Decido. Inicialmente, não é possível conhecer das alegações relativas à prescrição da pretensão, por ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF,uma vez que o acórdão recorrido não tratou da matéria. No tocante às alegações sobre ailegitimidade ativa da parte exequente, não associada ao IDEC, eincompetência do Juízoo recurso não pode ser provido. Isso porque, ao considerar a eficáciaerga omnesda sentença coletiva,abrangendo todos os poupadores do Banco do Brasil beneficiários da decisão, independentemente da comprovação de filiação ao IDEC ou do seu domicílio, o acórdão recorrido está em conformidade com as teses fixadas no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.391.198/RS (Temas 723 e 724), sobre a execução individual de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil: 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a)a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão),é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil,independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal,reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b)os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 2/9/2014) Quanto aotermo inicial dos juros moratórios, o recurso não pode ser provido, pelo fato de o acórdão recorrido estar em conformidade com a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.361.800/SP (Tema 685), no sentido de que, nas execuções individuais de sentença coletiva, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido." (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014) Sobre a atualização monetária com a inclusão índices da poupança, o recurso não pode ser provido, porque, segundo o acórdão recorrido, a adoção da tabela do Tribunal apenas promove a correção monetária plena do débito judicial, mediante incidência dos expurgos inflacionários posteriores, nos termos da tese fixada para o Tema 887 dos Recursos Repetitivos (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Entretanto, acerca da necessidade deprévia liquidação da sentença coletiva, assiste razão à parte recorrente. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.705.018/DF, em 9/12/2020, pacificou o entendimento de queé necessária a fase de liquidação da sentença genérica oriunda de ação civil pública que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte executada. Conforme essa posição, não é suficiente a impugnação ao cumprimento de sentença para o exercício do contraditório, tendo em vista a limitação à averiguação da legitimidade processual e do excesso de execução. A propósito, a ementa do aludido precedente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021)

Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ, é impositivo o provimento do recurso especial no tópico. Diante do exposto,conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução. Publique-se.