REsp 1946231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 513 ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A análise do mérito do recurso especial pressupõe que tenham sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade desse recurso, inclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria fático-probatória. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a atribuição de efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública referente a direitos individuais homogêneos, inclusive o direito ao fornecimento de medicamentos, de modo a beneficiar os pacientes que demonstrem seu enquadramento no comando sentencial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 555-560). A parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria debatida e afirma que acórdão impugnado, ao reconhecer a possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença condenatória em ação civil pública, teria violado os arts. 2º, 37, caput, e 196 da CF. Alega ter ocorrido desrespeito aos princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível, ao argumento de que que o julgado recorrido teria invadido "esfera de competência e atribuição do Poder Executivo, no que concerne à definição de políticas públicas de saúde e à otimização da aplicação dos recursos públicos" (fl. 574). Aponta, ainda, ofensa aos princípios da universalidade e da isonomia, norteadores do Sistema Único de Saúde, bem como ao princípio da eficiência da administração pública, pois a conclusão adotada por esta Corte Superior criaria "desequilíbrio nas políticas públicas de saúde, quebrando regras de financiamento estabelecidas de forma uniforme e coerente pelo SUS para os três níveis de governo (União, Estados e Municípios) .. " (fl. 578). Defende a necessidade de sobrestamento do feito, uma vez que a Suprema Corte submeteu à sistemática da repercussão geral a discussão sobre a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública, pelo Ministério Público, para a defesa do direito à saúde de pessoa determinada (Tema n. 262 do STF). Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 588-594. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido limitou-se a conceder efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública, inexistindo debate sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito à saúde de pessoa determinada, razão pela qual a pendência do julgamento do Tema n. 262 do STF não interfere no julgamento do presente recurso. Feitos tais esclarecimentos, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.101.937-RG/SP, fixou as seguintes teses (Tema n. 1.075): I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE n. 1.101.937, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 8/4/2021, DJe de 14/6/2021.) No caso, ao examinar a controvérsia, este Tribunal Superior assim se manifestou (fls. 517-518): Na hipótese dos autos, a decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de se atribuir efeito erga omnes à sentença de procedência proferida em ação civil pública referente a direitos individuais homogêneos. Conforme asseverado na decisão agravada, o entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a atribuição de efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública referente a direitos individuais homogêneos, inclusive o direito ao fornecimento de medicamentos, de modo a beneficiar os pacientes que demonstrem seu enquadramento no comando sentencial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: .. Verifico que, de fato, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devendo ser mantido o provimento do recurso especial. Assim, constata-se que o julgado recorrido se encontra de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 1.075 do STF. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.075 DO STF. SEGUIMENTO NEGADO.