REsp 1872253 - ACORDAO

REsp 1872253 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a sentença de improcedência, embora reconhecesse a existência da obrigação, não decidiu sobre o seu valor, não contendo assim todos os elementos de título executivo (certa, líquida e exigível), razão pela qual não se reconheceu eficácia executiva para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A; Recorrido: CENGAGE LEARNING EDICOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Eficácia Executiva, Sentença Declaratória, Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Débitos
Processo Civil Eficácia Executiva Sentença Declaratória Título Executivo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Débitos

Case Brief

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Parties

SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A

Recorrente

CENGAGE LEARNING EDICOES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Eficácia executiva de sentença que julga improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débitos
  2. 2 Necessidade de que a sentença contenha todos os elementos do título executivo (obrigação certa, líquida e exigível)
  3. 3 Aplicação do art. 515, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a sentença de improcedência, embora reconhecesse a existência da obrigação, não decidiu sobre o seu valor, não contendo assim todos os elementos de título executivo (certa, líquida e exigível), razão pela qual não se reconheceu eficácia executiva para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte recorrente no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.