AREsp 2713165 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que a decisão determinando o levantamento dos valores penhorados havia sido proferida antes do ajuizamento/def deferimento do processamento da recuperação judicial, aplica-se a regra de eficácia ex nunc do deferimento da recuperação judicial, que não retroage para desconstituir atos processuais consumados; assim, não houve violação aos arts. 6º, III, e 47 da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Agravante: UNIESP S.A. E OUTRAS - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Eficácia Ex Nunc, Penhora, Levantamento De Valores, Suspensão Das Execuções Individuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Eficácia Ex Nunc Penhora Levantamento De Valores Suspensão Das Execuções Individuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIESP S.A. E OUTRAS - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial retroage para atingir atos anteriores
  2. 2 Se decisão judicial anterior autorizando levantamento de valores penhorados pode ser desconstituída pelo deferimento posterior da recuperação judicial
  3. 3 Possível violação dos arts. 6º, III, e 47 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que a decisão determinando o levantamento dos valores penhorados havia sido proferida antes do ajuizamento/def deferimento do processamento da recuperação judicial, aplica-se a regra de eficácia ex nunc do deferimento da recuperação judicial, que não retroage para desconstituir atos processuais consumados; assim, não houve violação aos arts. 6º, III, e 47 da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC