REsp 2020141 - DECISAO

REsp 2020141 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria, ao envolver interpretação de lei distrital e análise de condições fáticas e prova documental sobre dotação orçamentária e crise fiscal, demanda reexame de norma local e de fatos, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a anular o acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a conclusão na ausência de dotação orçamentária e na crise fiscal, com base no art. 6º da Lei Distrital nº 5.008/2012 e Anexo IV da LDO/2015.

Parties
Recorrente: Rosamira Lopes de Araújo; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Eficácia Social Da Norma, Dotação Orçamentária, Reajuste Salarial De Servidores, Inadmissibilidade Por Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro/orçamentário Eficácia Social Da Norma Dotação Orçamentária Reajuste Salarial De Servidores Inadmissibilidade Por Interpretação De Lei Local +3 more

Case Brief

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Parties

Rosamira Lopes de Araújo

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de dotação orçamentária para implementação da Lei Distrital nº 5.008/2012
  2. 2 possibilidade de execução imediata de lei vigente diante de crise financeira e ausência de recursos
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria, ao envolver interpretação de lei distrital e análise de condições fáticas e prova documental sobre dotação orçamentária e crise fiscal, demanda reexame de norma local e de fatos, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a anular o acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a conclusão na ausência de dotação orçamentária e na crise fiscal, com base no art. 6º da Lei Distrital nº 5.008/2012 e Anexo IV da LDO/2015.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC/2015)