AREsp 3039813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a limitação do título executivo foi fixada pelo acórdão recorrido e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a associação atuou como substituta processual, não encontrando amparo a alegação de violação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997; (iii) houve deficiência recursal por ausência de prequestionamento em relação a certas normas e por não impugnação de fundamento autônomo (incidência das súmulas do STF); (iv) não se demonstrou prejuízo decorrente dos atos processuais questionados (pas de nullité sans grief); (v) o julgamento por juízes...

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Embargada/associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Lei 9.494/1997 (art. 2º A), Substituição Processual, Prequestionamento, Súmulas/stes (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmulas 282, 284 E 356/stf), Liquidação Por Artigos Vs. Cálculos Aritméticos, Princípio Do Juiz Natural, Ampla Defesa E Contraditório, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Limitação Territorial Da Lei 9.494/1997 (art. 2º A) Substituição Processual Prequestionamento Súmulas/stes (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmulas 282, 284 E 356/stf) +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANAJUSTRA

Embargada/associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações coletivas ajuizadas no Distrito Federal
  2. 2 Possibilidade de execução do título coletivo apenas em relação aos nomes constantes da lista inicial
  3. 3 Violação do princípio dispositivo por execução de verba diversa da reconhecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a limitação do título executivo foi fixada pelo acórdão recorrido e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a associação atuou como substituta processual, não encontrando amparo a alegação de violação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997; (iii) houve deficiência recursal por ausência de prequestionamento em relação a certas normas e por não impugnação de fundamento autônomo (incidência das súmulas do STF); (iv) não se demonstrou prejuízo decorrente dos atos processuais questionados (pas de nullité sans grief); (v) o julgamento por juízes...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar-se