AREsp 969630 - DECISAO

AREsp 969630 - DECISAO

Por reconhecer repercussão geral no RE 1.101.937/SP sobre a aplicabilidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos feitos até a publicação do acórdão do mencionado recurso, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Suspensão Por Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.
Legal Topics
Eficácia Territorial, Ação Civil Pública, Repercussão Geral, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Eficácia Territorial Ação Civil Pública Repercussão Geral Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Suspensão Por Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 legitimidade ativa para requerer cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

Por reconhecer repercussão geral no RE 1.101.937/SP sobre a aplicabilidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos feitos até a publicação do acórdão do mencionado recurso, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP, observando-se o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.