AREsp 1885973 - DECISAO

AREsp 1885973 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) sobre a abrangência territorial de sentenças coletivas, e para evitar decisões conflitantes e promover economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até a publicação do acórdão,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP.
Legal Topics
Eficácia Territorial Da Sentença, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Eficácia Territorial Da Sentença Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 incidência do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre processos no STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) sobre a abrangência territorial de sentenças coletivas, e para evitar decisões conflitantes e promover economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até a publicação do acórdão, observando-se arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.