REsp 1913705 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) sobre a abrangência territorial do título judicial decorrente de ação coletiva, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do acórdão no referido RE, por economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP
Legal Topics: Eficácia Territorial Da Sentença, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral, Legitimidade Ativa, Suspensão De Processos

Direito Processual Civil Ação Civil Pública Eficácia Territorial Da Sentença Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral Legitimidade Ativa Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
2 alegação de violação do art. 16 da Lei 7.347/1985
3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Baixa nesta Corte