AREsp 1764176 - DECISAO

AREsp 1764176 - DECISAO

Por reconhecer que a questão sobre a eficácia territorial de sentenças coletivas tem repercussão geral (RE 1.101.937/SP), e visando economia processual e evitar decisões dissonantes com o STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.101.937/sp
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP; baixa nesta Corte
Legal Topics
Eficácia Territorial Da Sentença, Ação Civil Pública, Lei 7.347/1985, Repercussão Geral, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença
Processo Civil Direito Coletivo Eficácia Territorial Da Sentença Ação Civil Pública Lei 7.347/1985 Repercussão Geral Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.101.937/sp

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  2. 2 abrangência territorial do título judicial decorrente de ação coletiva
  3. 3 legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença diante de decisão coletiva com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a questão sobre a eficácia territorial de sentenças coletivas tem repercussão geral (RE 1.101.937/SP), e visando economia processual e evitar decisões dissonantes com o STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do RE 1.101.937/SP, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP; baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte