REsp 1916382 - DECISAO

REsp 1916382 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia territorial do título judicial decorrente de ação coletiva (RE 1.101.937/SP - Tema 1.075) e para evitar decisões conflitantes e promover economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Decisão Do RE 1.101.937/sp
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP
Legal Topics
Eficácia Territorial Da Sentença, Repercussão Geral, Cumprimento Individual De Sentença, Suspensão De Atos Processuais
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Controle De Constitucionalidade Eficácia Territorial Da Sentença Repercussão Geral Cumprimento Individual De Sentença Suspensão De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Decisão Do RE 1.101.937/sp

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença
  3. 3 aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia territorial do título judicial decorrente de ação coletiva (RE 1.101.937/SP - Tema 1.075) e para evitar decisões conflitantes e promover economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.