REsp 1766213 - DECISAO

REsp 1766213 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP, em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.
Legal Topics
Eficácia Territorial Da Sentença, Aplicação Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença
Direito Processual Civil Direito Coletivo Eficácia Territorial Da Sentença Aplicação Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral Suspensão De Processos Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP, em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Autos a permanecerem suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP