REsp 1873414 - DECISAO

REsp 1873414 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937/SP sobre a abrangência territorial do título judicial decorrente de ação coletiva, e considerando que tal reconhecimento influencia a legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Em Razão Do Reconhecimento De Repercussão Geral No RE 1.101.937/sp
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.
Legal Topics
Eficácia Territorial Da Sentença, Aplicação Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Coletivo Eficácia Territorial Da Sentença Aplicação Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Sobrestamento De Processos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Em Razão Do Reconhecimento De Repercussão Geral No RE 1.101.937/sp

Legal Issues

  1. 1 Eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937/SP

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937/SP sobre a abrangência territorial do título judicial decorrente de ação coletiva, e considerando que tal reconhecimento influencia a legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP, observando-se o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.