REsp 1794449 - DECISAO

REsp 1794449 - DECISAO

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão da eficácia territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985 (RE 1.101.937/SP), decidiu-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los suspensos até a publicação do acórdão do STF, para evitar decisões conflitantes e possível nulidade de atos processuais dependendo da competência a ser definida pelo Supremo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Decisão Do STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do RE 1.101.937/SP.
Legal Topics
Eficácia Territorial Da Sentença, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Eficácia Territorial Da Sentença Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral Competência

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Decisão Do STF

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 violação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 repercussão geral reconhecida no RE 1.101.937/SP

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão da eficácia territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985 (RE 1.101.937/SP), decidiu-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los suspensos até a publicação do acórdão do STF, para evitar decisões conflitantes e possível nulidade de atos processuais dependendo da competência a ser definida pelo Supremo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do RE 1.101.937/SP.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP.
  • Observem-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.