REsp 1916128 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se discute, dentre outras matérias, a eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública, mediante a alegação de violação do art. 16 da Lei 7.347/1985. A mencionada questão de direito foi reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes (Tema 1.075), com a determinação do sobrestamento de todas as ações no país em que haja discussão sobre a abrangência territorial do título judicial decorrente de ação coletiva, nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985. Ressalte-se que o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema influencia diretamente na discussão acerca da legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença, tornando por ora inócua a apreciação, por esta Corte Superior, dos recursos que versam sobre a controvérsia. Destarte, por medida de economia processual e também para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e este STJ, impõe-se a devolução dos autos - cuja questão é objeto de debate - ao Tribunal local, para que lá aguardem o desfecho do recurso extraordinário cuja repercussão geral foi reconhecida. Forte nessas razões, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP, observando-se o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.