REsp 1869887 - DECISAO

REsp 1869887 - DECISAO

Dada a existência de reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985 (RE 1.101.937/SP), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até a publicação do acórdão no referido RE, por medida de economia processual e para evitar decisões...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Na Corte Suprema Até Decisão No RE 1.101.937/sp
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos nesta Corte até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.
Legal Topics
Eficácia Territorial Da Sentença, Aplicação Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença, Suspensão De Processos
Processo Civil Ação Civil Pública Eficácia Territorial Da Sentença Aplicação Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Suspensão De Processos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Na Corte Suprema Até Decisão No RE 1.101.937/sp

Legal Issues

  1. 1 Eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Alegada violação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Efeito do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a continuidade de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Dada a existência de reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985 (RE 1.101.937/SP), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até a publicação do acórdão no referido RE, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos nesta Corte até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP, observando-se o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.