REsp 1866544 - DECISAO

REsp 1866544 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) pelo STF, que influencia a questão sobre a eficácia territorial das sentenças coletivas e a legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.
Legal Topics
Eficácia Territorial Da Sentença, Ação Civil Pública, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Coletivo Eficácia Territorial Da Sentença Ação Civil Pública Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Suspensão De Processos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 alegada violação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 repercussão geral reconhecida no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) pelo STF, que influencia a questão sobre a eficácia territorial das sentenças coletivas e a legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos feitos até a publicação do acórdão no referido RE, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Manter os autos suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP.