AREsp 3017866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento , assim ementada (e-STJ, fl. 588): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACP 0005019-15.1997.4.03.6000. CUMPRIMENT O INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA ( ARTS. 489 E 1.022). CPC/2015, NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO PELOSÚMULA 7/STJ. MESMO ÓBICE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO INCRA E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões de seu recurso, o INCRA busca a reforma da decisão unipessoal, ao argumento de que não se aplica a Súmula n. 7/STJ quanto ao tópico dos efeitos da coisa julgada, tratando-se de pretensão de revaloração à prova. Aponta que, "se a sentença proferida em ação civil pública deve ter limitação territorial, sem abrangência de servidores domiciliados fora do estado onde foi proferida, independe, à toda evidência, de qualquer tipo de análise de fato ou prova, bastando o exame da legislação pátria e do entendimento jurisprudencial sobre o tema" (e-STJ, fl. 634). Defende que a coisa julgada possui natureza de ordem pública, conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e envolve direito à execução que demanda tutela uniforme, e deve prevalecer sobre restrições formais de conhecimento recursal, dado que o interesse público na estabilidade e autoridade da coisa julgada sobrepõe-se à limitação da Súmula 7/STJ. Não houve impugnação (e-STJ, fl. 644). Brevemente relatado, decido. Diante dos fundamentos trazidos no presente recurso, nos termos do § 2º do art. 1.021 CPC/2015, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 588-595 (e-STJ), apenas no tocante à incidência da Súmula 7/STJ, e passo a um novo exame do recurso especial no referido ponto. Em recurso especial, observa-se que o INCRA alegou que não se poderia exigir que a sentença limitasse seus efeitos a determinada questão geográfica, uma vez que "não havia necessidade de se restringir a eficácia da sentença aos limites territoriais da competência do órgão julgador uma vez que essa já estava naturalmente limitada por força do disposto no art. 16 da LACP (Lei nº 7.347/85). Todos os atores processuais compreenderam e atuaram no feito considerando a limitação prevista no referido dispositivo. Essa segurança jurídica deve ser preservada também na fase de execução, dada a boa-fé que se espera das partes" (e-STJ, fl. 405). Corrobora o referido argumento, ainda, com a afirmação de que o Tema 1.075/STF - que entendeu pela impossibilidade de restrição dos efeitos da decisão proferida em ação civil pública a limites geográficos - é inaplicável ao caso concreto, dado que o acórdão f oi prolatado em momento posterior à formação do título da sentença da ação civil pública. Acerca da irresignação do INCRA, há que se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já detinha entendimento consolidado quando da formação do título executivo, no sentido de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" - (REsp n. 1.243.887/PR, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). A título exemplificativo (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. ART. 16 DA LEI 7.347/85. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016. II. No que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011). III. No caso, a decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal, "a fim de determinar o fornecimento do medicamento Janumet 50/850mg e Diamicron MR 60mg a todos os pacientes, portadores de Diabetes Mellitus Tipo 2, nos limites da competência territorial da Subseção Judiciária de Blumenau, que comprovem a adequação do referido medicamento à sua situação, por meio de receituário expedido por médico vinculado ao SUS". No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.550.053/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2015; STJ, REsp 1.350.169/SC, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2015; STJ, REsp 1.344.700/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2014. IV. Com efeito, firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que "é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014" (STJ, AgRg no REsp 1.545.352/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2016). V. Inaplicável, in casu, o óbice da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que a decisão ora agravada apenas atribuiu efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública, mediante interpretação do art. 16 da Lei 7.347/85, o que prescinde de análise probatória. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.378.094/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2014. VI. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 825.163/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 16/8/2016.) Veja-se ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO INTEIROS, OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). CONDENAÇÃO GENÉRICA. EFEITOS ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, pois apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Não há incompatibilidade entre a constatação de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e de ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas que não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados no acórdão recorrido. 3. Antes mesmo do julgamento do Tema n. 1.075 da Repercussão Geral, a Corte Especial do STJ já possuía o entendimento de ser indevido limitar "a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante". (EREsp n. 1.134.957/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 30/11/2016.) 4. No caso, não compete ao juízo executivo limitar territorialmente a execução do título executivo judicial quando a decisão coletiva não faz expressa delimitação dos seus beneficiários, hipótese em que devem ser respeitados os efeitos subjetivos da coisa julgada. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.958.078/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 26/11/2025.) Nota-se, portanto, a existência de firme jurisprudência à época da formação do título da ação civil pública acerca da impossibilidade de limitação subjetiva aos lindes geográficos, não havendo falar, portanto, em interpretação retroativa de entendimento jurisprudencial ou da necessidade de desconstituição da coisa julgada. Assim, ao compreender que seria indevido limitar a eficácia da decisão ao território de competência do órgão julgador, o acórdão combatido decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Ante o exposto, em juízo de retratação parcial, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do INCRA no tocante à discussão acerca dos limites subjetivos da coisa julgada, mantida, no mais, a decisão ora recorrida. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A LINDES GEOGRÁFICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO PARCIAL, CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INCRA.