REsp 1869904 - DECISAO

REsp 1869904 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o tema do alcance territorial do título exequendo já foi expressamente examinado e decidido pelo STJ, encontrando-se coberto pela coisa julgada e pela jurisprudência consolidada (REsp 1.391.198/RS e precedentes), de modo que a suspensão em razão da repercussão geral não é devida...

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Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S. A.; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Eficácia Territorial De Título Judicial, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Processos Por Repercussão Geral, Art.16 Da Lei 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Eficácia Territorial De Título Judicial Coisa Julgada Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Suspensão De Processos Por Repercussão Geral Art.16 Da Lei 7.347/1985

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 limite territorial da eficácia de título judicial oriundo de ação civil pública
  2. 2 necessidade ou não de suspensão de processos em razão da repercussão geral (tema 1.075/STF)
  3. 3 incidência do art. 16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tema do alcance territorial do título exequendo já foi expressamente examinado e decidido pelo STJ, encontrando-se coberto pela coisa julgada e pela jurisprudência consolidada (REsp 1.391.198/RS e precedentes), de modo que a suspensão em razão da repercussão geral não é devida em processos onde a questão esteja preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S. A.
  • Intimem-se.