AREsp 1908423 - DECISAO

AREsp 1908423 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo anterior sobre norma infralegal da ANS (RN 195/196), o que impede a análise em sede de recurso especial; ademais, havia fundamento autônomo suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e a pretensão demandava reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ). Por esses motivos o recurso especial foi não conhecido, e houve majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Elegibilidade Em Plano Coletivo Por Adesão, Manutenção De Beneficiário Após Falecimento Do Titular, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Normas Infralegais (ans), Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes (súmula 7 STJ, Súmula 283 Stf)
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Elegibilidade Em Plano Coletivo Por Adesão Manutenção De Beneficiário Após Falecimento Do Titular Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual/força normativa do contrato)
  2. 2 possibilidade de manutenção de beneficiária sobrevivente em plano coletivo por adesão sem elegibilidade
  3. 3 incidência de normas infralegais da ANS (RN 195 e RN 196) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo anterior sobre norma infralegal da ANS (RN 195/196), o que impede a análise em sede de recurso especial; ademais, havia fundamento autônomo suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e a pretensão demandava reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ). Por esses motivos o recurso especial foi não conhecido, e houve majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC