AREsp 1829249 - DECISAO

AREsp 1829249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não impugnou de forma objetiva e direta fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência do CDC e prazo prescricional), atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF por analogia, além de o acórdão estadual estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre flexibilização do conceito de consumidor e sobre o prazo prescricional aplicável às ações revisionais bancárias.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Recorrida: COOPERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Contrato De Mútuo
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Eleição De Foro Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Contrato De Mútuo

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

COOPERATIVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado com cooperativa
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro diante da aplicação do CDC
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não impugnou de forma objetiva e direta fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência do CDC e prazo prescricional), atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF por analogia, além de o acórdão estadual estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre flexibilização do conceito de consumidor e sobre o prazo prescricional aplicável às ações revisionais bancárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.