AREsp 1919830 - DECISAO

AREsp 1919830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do STJ de que a invalidade da cláusula de eleição de foro depende da demonstração de prejuízo efetivo ao exercício da defesa, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou tal prejuízo; assim, reformou-se o julgado para declarar válida a cláusula de eleição de foro e manter a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar válida a cláusula de eleição de foro e manter a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, Representação Comercial, Cláusula Abusiva
Processual Civil Direito Comercial Direito Contratual Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Representação Comercial Cláusula Abusiva

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Valididade de cláusula de eleição de foro
  2. 2 Efeito da desigualdade econômica (hipossuficiência) para afastar cláusula de eleição de foro
  3. 3 Competência territorial em contrato de representação comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do STJ de que a invalidade da cláusula de eleição de foro depende da demonstração de prejuízo efetivo ao exercício da defesa, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou tal prejuízo; assim, reformou-se o julgado para declarar válida a cláusula de eleição de foro e manter a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar válida a cláusula de eleição de foro e manter a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial